Tipos de Acções
- Planeamento sucessório: celebração de testamento e testamentaria;
- Deserdação;
- Partilhas de bens judicial e por acordo;
- Procedimento judicial para atribuição do direito de habitação da casa de morada da família e de direitos sobre o recheio;
- Prestação de contas;
- Inventários;
- Anulação de partilhas;
- Anulação e revogação de testamentos;
- Procedimento judicial para o reconhecimento da qualidade sucessória e do reconhecimento do direito do herdeiro;