Tipos de Acções
- Responsabilidade por danos causados por animais;
- Responsabilidade por danos causados pelo exercício de actividades perigosas;
- Responsabilidade por negligência na prática de actos médicos;
- Responsabilidade derivada da violação dos direitos do consumidor;
- Acidentes de viação;
- Responsabilidade civil: indemnizações por danos materiais e morais;
- Cobrança de dívidas derivada de letra de câmbio, cheque ou documento particular autenticado (confissão de dívida)