Tipos de acções
- Divórcio por mútuo consentimento ou sem consentimento do outro cônjuge
- Separação de pessoas e bens;
- Partilha dos bens dos cônjuges divorciados ou separados de pessoas e bens;
- Planeamento preventivo do património, perante dívidas de qualquer dos cônjuges;
- Fixação de pensão de alimentos de menores e alteração por diminuição da capacidade pagadora;
- Regulação das Responsabilidades Parentais
- Incumprimento das Responsabilidades Parentais
- Guarda de filhos e visitas;
- Processos Tutelares Educativos
- Acordo quanto ao destino dos animais de companhia em caso de separação ou divórcio
- Fixação de pensão de alimentos de cônjuge;
- União de facto;
- Processos de maior acompanhado
- Filiação e investigação de paternidade